Por sete votos contra 3, o Supremo Tribunal Brasileiro decidiu que não pagar o imposto ICMS é crime. Veja bem, esta é uma mudança drástica para evitar a evasão e sonegação fiscal, entretanto é crime apenas se for comprovado o dolo e o imposto foi declarado.
O crime de sonegar o ICMS, segundo esta nova decisão do STF abrange aqueles que descontam o imposto, no entanto, não repassam ao governo. O ICMS é um imposto estadual que já vem embutido no preço de muitas mercadorias. Entretanto, em alguns casos, o consumidor final paga, mas o intermediário dolosamente retém, nestas situações, sonegar ICMS é crime.
ICMS o que é?
Para que você entenda melhor o que é ICMS, daremos uma breve definição: o ICMS é um imposto sobre circulação de mercadorias devido ao estado. É, portanto, obrigação da empresa declarar e pagar o imposto. É o próprio empresário (ou o setor de contabilidade) que é responsável pelo lançamento.
Por que deixar de pagar ICMS virou crime?
Neste contexto, foi decidido que é crime sujeito a punição lançar o imposto e deixar de pagá-lo. Declarar e deixar de pagar o imposto passou a ser considerado crime porque muitos empresários (espertalhões) declaravam, e depois deixavam de pagar por causa de uma deixa na legislação e jurisprudência.
Esta deixa foi sanada pela decisão do STF, que criou jurisprudência para a decisão de situações semelhantes. Os votos a favor do STF decidiram que a sonegação fiscal NÃO deve mais ser trada com um “crime de pouca importância”.
Já que o direito penal é bem duro até contra quem comete pequenos furtos, nas palavras do relator: “Se o sujeito furtar uma caixa de sabão em pó no supermercado o direito penal é severo. Penso que quando há crime tributário deve ser igualmente sério”.
Portanto, podemos dizer que o ministro do STF Luís Roberto Barroso deixou clara a sua intenção de penalizar mais fortemente aqueles que, segundo ele, privam os cidadãos brasileiros dos recursos para desenvolver o país e a estrutura necessária.
Alexandre Moraes ainda comenta, que é mais fácil ser preso nos Estados Unidos por um crime pequeno, do que no Brasil por sonegar impostos. Segundo ele, nem que o sonegador peça para ir preso, ele não irá, o que infelizmente traz benefícios para a empresa que sonega.
Por outro lado, um dos que defendeu o voto contra a criminalização do não pagamento de impostos disse que a constituição veda a prisão pelo não pagamento de dívidas. Pois para Gilmar Mendes a prisão só seria admitida no caso de fraude.
Ao que parece o “devo, não nego, pago quando puder” não vai mais funcionar para os empresários que tem na sonegação uma fonte de renda.
Conclusão
Enfim, é importante dizer que é um avanço para o Brasil a decisão de tornar crime a sonegação de impostos, já que toda a sociedade sofre com a falta de recursos. E, até mesmo os empresários que pagam corretamente os impostos acabam sendo afetados pela concorrência desleal dos que sonegam.
