DAS MEI
O que é o MEI?
MEI, sigla usada para o termo Microempreendedor Individual, é um modelo empresarial simplificado que permite a formalização de pessoas que trabalham de maneira autônoma, com limite anual de faturamento de até R$ 81 mil.
Essa modalidade foi criada em 2009 com o intuito de regularizar profissionais autônomos e pequenos empreendedores que não tem sócios. Ao realizar a regularização como MEI, o empreendedor passa a ter um CNPJ próprio, pode emitir notas fiscais e também ter acesso aos benefícios da Previdência Social.
De acordo com uma pesquisa realizada pelo Sebrae, em 2020, das mais de 3,3 milhões de empresas abertas, uma média de 2,6 milhões estão enquadradas na categoria MEI. Ainda de acordo com a pesquisa, foi a maior adesão dos últimos 5 anos.
Regularização até 30 de Setembro
Contribuintes da categoria MEI que possuam débitos da competência 2016 e que não tenham parcelado ou negociado neste ano terão suas dívidas enviadas à Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN). Microempreendedores que tenham apenas dívidas de 2017 ou posteriores, ou tenham parcelado em 2021, não terão seus débitos enviados neste momento.
Vale lembrar que, apesar de perder diversos benefícios tributários e direitos previdenciários, o MEI em débito com a Receita Federal não terá o seu CNPJ cancelado.
E se você não estiver conseguindo acessar o site porque o sistema está caindo, é bem provável que seja pela quantidade de pessoas que estão acessando ao mesmo tempo.
Fonte: Receita Federal
Como posso abrir um MEI?
O processo de abertura e formalização de MEI é bem simples e fácil, principalmente por ser totalmente online. Para isso, basta acessar o Portal do Empreendedor e seguir os seguintes passos:
1 – Ter os requisitos para se tornar MEI
Os requisitos são:
- Não ter participação ativa em nenhuma outra empresa, seja como sócio ou titular da mesma;
- Ter o faturamento de até R$81 mil por ano;
- Exercer as funções permitidas para microempreendedor individual. O MEI pode ter uma função principal e até 15 funções secundárias;
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2 – Criar sua conta no Portal Empreendedor
Dentro do Portal do Empreendedor, na área de formalização de MEI, clique em “Quero ser”. Logo em seguida, clique em “Formalize-se” ou “Gov.br”
O cadastro dentro do Gov.br permite ao MEI diversos serviços públicos digitais sem precisar sair de casa, perder tempo em filas, imprimir ou autenticar documentos, que era toda a burocracia exigida anteriormente.
3 – Finalizar o cadastro
Feito isso, é hora de finalizar seu cadastro dentro do Portal Empreendedor. Clique em “Formalize-se”, informando os dados da sua conta e autorize-os. Preencha mais dados como título de eleitor e número de celular e aguarde um sms de confirmação.
4 – Defina nome fantasia e principais atividades
É hora de informar o nome fantasia do seu negócio e as atividades que serão exercidas. É preciso informar também o local de atuação, se será porta a porta, se terá um local aberto ou se será realizado via internet, por exemplo.
5 – Emissão do certificado
Realizado todo esse processo, releia todas as informações preenchidas atentamente, e depois selecione todas as declarações obrigatórias para o MEI. Dessa forma, será emitido o Certificado de Condição de Microempreendedor Individual (CCMEI) que comprova a inscrição como MEI, com o CNPJ e número do registro na Junta Comercial.
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