Como fazer Consulta MEI pelo CPF? Entenda o passo a passo

Os microempreendedores individuais podem consultar o seu CNPJ facilmente apenas com o número do seu CPF. E isso pode ser feito usando um documento conhecido como Certificado de Condição de MEI (CCMEI).

Microempreendedor Individual

consulta MEI

Você é um Microempreendedor Individual (MEI)? Então saiba que é possível fazer uma consulta para descobrir o seu CNPJ, assim como outras informações sobre sua empresa usando apenas o número do seu CPF.

Essa é uma grande facilidade que é oferecida para que os microempreendedores individuais possam ver como está a sua situação cadastral, e se o CNPJ realmente está ativo, assim como outras informações.

Para isso, você pode usar o documento conhecido como CCMEI (Certificado de Condição de MEI) que é um serviço disponibilizado pelo Portal do Empreendedor. Quer saber mais sobre isso? Então continue mais três minutinhos por aqui.

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Como saber qual é o meu CNPJ MEI?

Se você esqueceu qual é o seu CNPJ, saiba que é possível consultá-lo usando o seu CPF. E isso pode ser feito de maneira simples através de qualquer computador. Basta primeiramente acessar a página de Emissão de CCMEI.

Essa página fica no Portal do Empreendedor. Nela você terá que clicar no quadro “Emissão de Comprovante (CCMEI)”. Então será preciso informar o seu CPF, data de nascimento e caracteres na imagem de confirmação.

Uma vez feito isso, basta clicar em “continuar” para ter acesso ao seu comprovante de MEI. Além do número do CNPJ, esse documento também traz outras informações relevantes sobre sua empresa.


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Quais informações esse documento fornece?

Conforme dissemos, esse documento traz a informação do seu CNPJ bem como as condições do seu negócio, atividades, endereço comercial, registros, dentre outros. Você pode inclusive baixar o arquivo em formato PDF.

Além disso, é possível fazer uma consulta da situação do seu CNPJ para saber se ele possui alguma pendência ou se está regular. Vale destacar que no próprio certificado emitido já constam algumas informações gerais.

Contudo, dá para ter algumas informações mais detalhadas acessando o portal e-CAC. Vale destacar que antes você precisa já ter anotado o número do seu CNPJ, pois no e-CAC isso será solicitado.

Você deverá após acessar o site do e-CAC informar o CNPJ, o código de acesso e a senha, caso você tenha uma conta no portal gov.br. Se você ainda não tiver, é preciso fazer um rápido cadastro no portal.

Emissão do Comprovante MEI

O CCMEI é um documento importante para o microempreendedor, afinal é ele quem certifica que a empresa está aberta e comprova a inscrição no CNPJ. Fora isso, ele também faz a comprovação na Junta Comercial do Estado.

É importante lembrar que o Comprovante MEI tem efeito de Dispensa de Alvará e Licença de Funcionamento. No entanto, para isso é preciso obedecer às exigências legais necessárias para o seu bom funcionamento.

Via de regra, o CCMEI é solicitado para a abertura de conta pessoa jurídica, além da realização de vendas de produtos e serviços para grandes empresas ou órgãos públicos e comprova o CNPJ para demais fins.

Mas, afinal, o que é o MEI?

MEI é um programa que foi criado com o objetivo de formalizar o trabalho de vários profissionais que atuam como profissionais autônomos, sendo instituído no Brasil pela Lei Complementar 128/2008.

Ele foi desenvolvido pelo deputado Antonio Mendes Thame que é vinculado ao PSDB. Vale destacar que a Lei Complementar 128/2008 modificou a Lei Geral da Micro e Pequena Empresa e assim criou o Microempreendedor Individual.

Atualmente são várias as categorias que podem se enquadrar como MEI, sendo que para isso, o faturamento não pode ultrapassar R$ 81 mil no ano. Caso contrário é preciso buscar um novo enquadramento.

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