Epidemia pode permitir saque integral do FGTS, entenda o motivo!

Uma decisão judicial da 27ª Vara do Trabalho de São Paulo chamou a atenção, que permitiu um homem a fazer o saque integral do FGTS. Entenda a seguir.

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Epidemia pode permitir saque integral do FGTS

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Uma decisão judicial da 27ª Vara do Trabalho de São Paulo está chamando a atenção. Afinal, um homem foi autorizado a fazer o saque integral do FGTS.

A decisão aconteceu no dia 25 de agosto, sendo que a juíza Renata Bonfiglio autorizou o homem a sacar o valor integral do fundo por conta da calamidade pública imposta pelo coronavírus.

No entendimento da magistrada, o rol de hipóteses que autoriza o saque do FGTS é somente exemplificativo e não taxativo. Essa decisão abre espaço para que mais pessoas busquem sacar os recursos.

Saque integral do FGTS durante a pandemia

A ação que está chamando a atenção foi movida em face da Caixa Econômica Federal que é o banco gestor das contas do FGTS.

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O desentendimento começou quando o autor procurou o banco dizendo que poderia sacar o seu fundo de garantia integralmente por conta da epidemia.

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No entanto, a Caixa disse que essa classificação não se enquadra em nenhuma das hipóteses de desastre natural que é prevista no artigo 20 da Lei 8.036/90.

Contudo, segundo a decisão judicial, o fato da normativa não conter a palavra “epidemia” não faz com que a situação atual não seja equiparada a um desastre natural.

Argumento amparado juridicamente

O argumento usado pela Juíza é amparado no AResp 10.486 e no REsp 1.251.566, julgados pelo Superior Tribunal de Justiça.

Dessa forma, a corte em seu entendimento achou ser possível autorizar o saque integral do FGTS em ambos os casos, mesmo não sendo expressamente previsto nos artigos 20 da Lei 8.036/90.

Até porque, o STJ acreditou não ser possível exigir que o legislador preveja todas as situações fatídicas geradoras de proteção ao trabalhador.

Desse modo, mesmo não constando as palavras “pandemia” e “epidemia” dentro das previsões que permitem o saque, a Lei 8.036/90 deixa claro que qualquer situação de calamidade possibilita o saque integral do FGTS.


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Autorização do saque integral do FGTS

A Caixa ainda tentou argumentar que o saque do FGTS deveria ser limitado a R$ 1.045. No entanto, esse argumento foi rejeitado pela magistrada.

Esse foi o teto estabelecido pela Medida Provisória 946/20, que teve sua vigência encerrada no dia 04 agosto pelo fato de não ter sido convertida em lei dentro do prazo constitucional.

Com a vitória judicial, o autor foi autorizado a retirar R$ 6.222,00. Exatamente como prevê a Lei 5.113/04 que regulamenta o artigo 20, inciso XVI, da Lei 8.036/90.

Portanto, essa decisão judicial abre de certa forma caminho para que outros trabalhadores possam também efetuar o saque integral do FGTS.

Afinal, pode acontecer de um casal ter um dos cônjuges que continua trabalhando enquanto o outro foi demitido, e isso faz com que a situação de aperto recaia sobre essa família.

Nesse caso, o cônjuge que continua trabalhando poderá sacar integralmente o seu fundo para ajudar nas despesas da casa enquanto a pandemia não chega ao seu final.

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