Receita Federal prorroga prazo de pagamento para MEI´s regularizarem dívidas

Procurando ajudar os Microempreendedores Individuais (MEI´s) a regularizarem suas dívidas junto ao Fisco, a Receita Federal prorrogou em um mês o prazo de regularização dos débitos.

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Regularização de dívidas

Dívida MEI

Os Microempreendedores Individuais (MEI´s) tinham um prazo até o dia 31 de agosto para regularizarem suas dívidas. Contudo, o Fisco decidiu prorrogar o prazo por mais um mês, dando tempo até o dia 30 de setembro para que a regularização seja feita.

Vale destacar que as dívidas que não forem pagas até essa data serão enviadas pela Receita Federal para entrar na Dívida Ativa. Isso quer dizer que elas passarão a ser cobradas judicialmente com juros e outros encargos.

Além disso, o s Microempreendedores Individuais podem deixar de ser segurados pelo INSS, dependendo do caso, e com isso, perder benefícios previdenciários como aposentadoria e auxílio-doença.

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Como saber se tenho uma dívida?

Para saber se o seu negócio possui algum débito é necessário entrar no site do Simples Nacional e buscar pelo PGMEI com o seu certificado digital ou então um código de acesso. Feito isso, basta clicar na opção “Consulta Extrato / Pendências”.

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Depois, você precisa escolher a alternativa “Consulta Pendências no Simei”, sendo que nessa seção você vai conseguir gerar o DAS para pagamento. Lembrando que não é necessário pagar a dívida em uma só vez.

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Sendo assim, você pode fazer a negociação junto a Receita Federal por meio do Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS). Todo o processo pode ser feito através do Portal do Simples Nacional. A emissão do DAS pode ser feita pelo próprio aplicativo do MEI.


Veja também:


Por que é importante a regularização da dívida?

Conforme antecipamos, a dívida junto ao fisco, além de ficar correndo juros e outros encargos, irá para a Dívida Ativa, acarretando em cobrança judicial. Isso compreende inclusive a penhora de bens no seu nome.

Além disso, você deixa de ser segurado do INSS e pode perder todos os benefícios previdenciários, como aposentadoria e auxílio-doença. Isso sem falar que o seu CNPJ pode ser cancelado, representando o fim das suas atividades.

Ademais, você também terá dificuldades em conseguir empréstimos e financiamentos. Por isso, manter a regularização da dívida é tão importante. Afinal, ela vai garantir a sua saúde financeira, evitando que você passe por mais dificuldades.

E, como dissemos, você não é obrigado a fazer o pagamento em uma única parcela. Será possível dividir o valor e com isso ganhar um pouco mais de fôlego no pagamento. Lembrando que as negociações precisam ser feitas até o dia 30 de setembro.

A importância de fazer um bom planejamento financeiro

Quem tem uma empresa sabe como é importante fazer um bom planejamento financeiro para não complicar o caixa do negócio. E isso ajuda a garantir, inclusive, passar por tempos difíceis como os quais tivemos com o isolamento social.

Para isso, é importante precificar corretamente o seu produto, certificando-se de que o valor é capaz de cobrir todas as despesas fixas e variáveis do negócio. Também é fundamental encontrar o ponto de equilíbrio para saber quantas unidades será necessário vender por mês para honrar com todos os compromissos e sobrar dinheiro.

Não confundir capital de giro com lucro é também crucial para você não descapitalizar o seu negócio, tirando dinheiro da empresa para os seus gastos pessoais. Tudo isso ajuda você a ter uma saúde financeira muito melhor.

Quando o negócio está com o preço certo, vendendo a quantidade necessária e bem gerido é possível guardar parte do lucro em caixa para atravessar momentos turbulentos, evitando passar por situações que possam comprometer a saúde da sua empresa.

É justamente por essa razão que fazer um bom planejamento e até mesmo procurar ajuda de órgãos como o Sebrae, pode fazer uma grande diferença, evitando que você entre em dívidas junto a fornecedores e ao fisco.

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